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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 25, de 28 de maio de 2009

Dispõe sobre a regulamentação e reestruturação do Conselho Tutelar do Município de Planalto e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2009
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada