Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 25, de 28 de maio de 2009
Dispõe sobre a regulamentação e reestruturação do Conselho Tutelar do Município de Planalto e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2009
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada