Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 15, de 02 de abril de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido.
- Data
- 2 de abril de 2009
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada