Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 23, de 26 de junho de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que específica.
- Data
- 26 de junho de 2003
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada