Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 8, de 26 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 26 de fevereiro de 2009
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada