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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 8, de 26 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.

Data
26 de fevereiro de 2009
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada