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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 5, de 12 de fevereiro de 2009

Autoriza à doação de Material de Construção a família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.

Data
12 de fevereiro de 2009
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada