Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 5, de 12 de fevereiro de 2009
Autoriza à doação de Material de Construção a família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 12 de fevereiro de 2009
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada