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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Legislativo nº 1, de 26 de fevereiro de 2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros, bem como o parcelamento de débitos referentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria e tarifas ou preços públicos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2009
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada