Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Legislativo nº 1, de 26 de fevereiro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros, bem como o parcelamento de débitos referentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria e tarifas ou preços públicos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2009
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada