Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 2, de 10 de junho de 2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros, bem como o parcelamento de débitos referentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria e tarifas ou preços públicos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2010
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada