Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 14, de 18 de março de 2010
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T – Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que específica.
- Data
- 18 de março de 2010
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada