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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 14, de 18 de março de 2010

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T – Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que específica.

Data
18 de março de 2010
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada