Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 12, de 25 de fevereiro de 2010
Autoriza o Executivo Municipal a praticar atos administrativos para autorizar permissão de uso precário de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências legais que específica
- Data
- 25 de fevereiro de 2010
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada