Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 11, de 25 de fevereiro de 2010
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que específica”
- Data
- 25 de fevereiro de 2010
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada