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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 11, de 25 de fevereiro de 2010

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que específica”

Data
25 de fevereiro de 2010
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada