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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 46, de 16 de dezembro de 2010

Autoriza o executivo Municipal a praticar atos administrativos para autorizar permissão de uso precário de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências legais que especifica.

Data
16 de dezembro de 2010
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada