Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 46, de 16 de dezembro de 2010
Autoriza o executivo Municipal a praticar atos administrativos para autorizar permissão de uso precário de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 16 de dezembro de 2010
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada