Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 41, de 28 de outubro de 2010
Dispõe sobre os loteamentos urbanos, definindo os percentuais que passará ao domínio do Município que trata o art. 9º, § 2º, inciso III, da Legislação Federal 6766/79
- Data
- 28 de outubro de 2010
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada