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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 41, de 28 de outubro de 2010

Dispõe sobre os loteamentos urbanos, definindo os percentuais que passará ao domínio do Município que trata o art. 9º, § 2º, inciso III, da Legislação Federal 6766/79

Data
28 de outubro de 2010
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada