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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 34, de 01 de julho de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamentos de solo.

Data
1 de julho de 2010
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada