Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 34, de 01 de julho de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamentos de solo.
- Data
- 1 de julho de 2010
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada