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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 33, de 01 de julho de 2010

Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e maquinas movidas a diesel, conforme regulamentação específica e adotada outras providências.

Data
1 de julho de 2010
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada