Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 33, de 01 de julho de 2010
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e maquinas movidas a diesel, conforme regulamentação específica e adotada outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2010
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada