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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 21, de 16 de abril de 2010

Dispõe sobre uma servidão de passagem de tubulação de vinhaça e dá outras providências legais que especifica.

Data
16 de abril de 2010
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada