Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 21, de 16 de abril de 2010
Dispõe sobre uma servidão de passagem de tubulação de vinhaça e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 16 de abril de 2010
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada