Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 64, de 18 de agosto de 2011
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e da outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 2011
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada