Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 27, de 14 de agosto de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a praticar atos administrativos para autorizar permissão de uso precário de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 14 de agosto de 2003
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada