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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 27, de 14 de agosto de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a praticar atos administrativos para autorizar permissão de uso precário de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências legais que especifica.

Data
14 de agosto de 2003
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada