Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 58, de 29 de julho de 2011
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios Agricultura e Abastecimento.
- Data
- 29 de julho de 2011
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada