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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 44, de 09 de junho de 2011

Dispõe sobre uma servidão de passagem de tubulação de Vinhaça e dá outras providências legais que específica.

Data
9 de junho de 2011
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada