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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 28, de 14 de agosto de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou Judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que específica.

Data
14 de agosto de 2003
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada