Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 28, de 14 de agosto de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou Judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que específica.
- Data
- 14 de agosto de 2003
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada