Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 42, de 01 de junho de 2011
AUTORIZA COM FULCRO NOS ARTIGOS 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL, A DEPENDENTES QUÍMICOS E TOXICOLÓGICOS E CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PLANALTO
- Data
- 1 de junho de 2011
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada