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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 42, de 01 de junho de 2011

AUTORIZA COM FULCRO NOS ARTIGOS 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL, A DEPENDENTES QUÍMICOS E TOXICOLÓGICOS E CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PLANALTO

Data
1 de junho de 2011
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada