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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 37, de 26 de maio de 2011

Dispõe sobre autorização para o Poder executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios Agricultura e Abastecimentos.

Data
26 de maio de 2011
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada