Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 37, de 26 de maio de 2011
Dispõe sobre autorização para o Poder executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios Agricultura e Abastecimentos.
- Data
- 26 de maio de 2011
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada