Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 35, de 26 de maio de 2011
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T – Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que específica.
- Data
- 26 de maio de 2011
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada