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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 35, de 26 de maio de 2011

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T – Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que específica.

Data
26 de maio de 2011
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada