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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 31, de 12 de maio de 2011

Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber recursos, mediante repasse efetuado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2011
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada