Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 31, de 12 de maio de 2011
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber recursos, mediante repasse efetuado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2011
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada