Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 13, de 17 de março de 2011
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelados pelas C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 17 de março de 2011
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada