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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 13, de 17 de março de 2011

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelados pelas C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.

Data
17 de março de 2011
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada