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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 90, de 15 de dezembro de 2011

Proíbe a Queima de qualquer material orgânico ou inorgânico na Zona Urbana do Município de Planalto e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2011
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada