Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 90, de 15 de dezembro de 2011
Proíbe a Queima de qualquer material orgânico ou inorgânico na Zona Urbana do Município de Planalto e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2011
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada