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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 89, de 15 de dezembro de 2011

Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de àgua destinados ao Abastecimento Público e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2011
Número
89
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada