Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 89, de 15 de dezembro de 2011
Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de àgua destinados ao Abastecimento Público e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2011
- Número
- 89
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada