Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 83, de 05 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.

Data
5 de dezembro de 2011
Número
83
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada