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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar-EXEC nº 1, de 21 de junho de 2012

Institui a Lei Geral Municipal de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.

Data
21 de junho de 2012
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada