Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar-EXEC nº 1, de 21 de junho de 2012
Institui a Lei Geral Municipal de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2012
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada