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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 60, de 29 de novembro de 2012

Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no município de Planalto para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural-ITR e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Data
29 de novembro de 2012
Número
60
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada