Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 60, de 29 de novembro de 2012
Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no município de Planalto para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural-ITR e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
- Data
- 29 de novembro de 2012
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada