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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 29, de 02 de maio de 2012

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelados pela C.L.T.-Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.

Data
2 de maio de 2012
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada