Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 29, de 02 de maio de 2012
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelados pela C.L.T.-Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 2 de maio de 2012
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada