Câmara Municipal de Planalto (SP)
Autoriza com fulcro nos artigos 196 e 197 da Constituição federal, o pag.de despesas com Associações ou Entidades que prestam Assistência Social, a dependentes químicos e toxicológicos e crianças e adolescentes em situação de risco, residente no municipio de Planalto.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 38, de 14 de junho de 2012Dispõe sobre alteração da redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 027/2012, de 26 de abril de 2012 e dá outras providências.