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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 22, de 22 de março de 2012

“Inclui nas Leis Municipal nº 005/2012 e 013/2012, parte dispositiva com relação ao acordo judicial formulado pelo Ministério Público na Ação Civil Pública nº 1.556/2010”.

Data
22 de março de 2012
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada