Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 21, de 22 de março de 2012
“Inclui na Lei Municipal nº 004/2012, parte dispositiva com relação ao acordo judicial formulado pelo Ministério Público na Ação Civil Pública nº 1.556/2010”.
- Data
- 22 de março de 2012
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada