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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 21, de 22 de março de 2012

“Inclui na Lei Municipal nº 004/2012, parte dispositiva com relação ao acordo judicial formulado pelo Ministério Público na Ação Civil Pública nº 1.556/2010”.

Data
22 de março de 2012
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada