Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 5, de 15 de agosto de 2013
Dispõe sobre a proibição de propaganda publicitária nos horários que especifica e dá outras providências.
- Data
- 15 de agosto de 2013
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada