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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 4, de 19 de julho de 2013

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado-PPI, autoriza a utilização de protestos de crédito extrajudicial da Fazenda Municipal e dá outras providências.

Data
19 de julho de 2013
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada