Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 4, de 19 de julho de 2013
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado-PPI, autoriza a utilização de protestos de crédito extrajudicial da Fazenda Municipal e dá outras providências.
- Data
- 19 de julho de 2013
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada