Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 2, de 21 de março de 2013
CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-NA ÁREA CONSOLIDADA DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES DENOMINADOS (NÚCLEOS) NO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP.
- Data
- 21 de março de 2013
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada