Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 89, de 21 de dezembro de 2013
Autoriza o Executivo Municipal a praticar atos administrativos para autorizar permissão de uso precário de imóvel de propriedade do município.
- Data
- 21 de dezembro de 2013
- Número
- 89
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada