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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 89, de 21 de dezembro de 2013

Autoriza o Executivo Municipal a praticar atos administrativos para autorizar permissão de uso precário de imóvel de propriedade do município.

Data
21 de dezembro de 2013
Número
89
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada