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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 39, de 11 de novembro de 2004

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóveis para construção da Avenida Marginal, e dá outras providências legais que especifica.

Data
11 de novembro de 2004
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada