Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 39, de 11 de novembro de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóveis para construção da Avenida Marginal, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 11 de novembro de 2004
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada