Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 32, de 18 de setembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder a título de comodato para uso precário de materiais de propriedade da Prefeitura Municipal a Policia Militar do Estado.
- Data
- 18 de setembro de 2003
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada