Câmara Municipal de Planalto (SP)
Revoga as leis 035, de 30 de maio de 1997 e Lei nº 069/212, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe os princípios sobre Política Municipal de Atendimento do Criança e do Adolescente, cria CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 30, de 31 de agosto de 2017Dá nova redação ao art.21 da Lei Municipal nº 057/2013, de 12 de setembro de 2013 e dá outras providências.