Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 54, de 29 de agosto de 2013
Autoriza com fulcro nos artigos 196 e 197 da Constituição federal, o pagamento de despesas com Associações ou Entidades que prestam Assistência Social, a dependentes químicos e toxicológicos e crianças e adolescentes em situação de risco, residentes no município de Planalto.
- Data
- 29 de agosto de 2013
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada