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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 53, de 29 de agosto de 2013

Dispõe sobre a adesão obrigatória a rede de esgoto para imóveis com edificação e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2013
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada