Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 53, de 29 de agosto de 2013
Dispõe sobre a adesão obrigatória a rede de esgoto para imóveis com edificação e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2013
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada