Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 52, de 29 de agosto de 2013
Autoriza o Executivo Municipal a receber a posse sobre imóvel urbano, gratuita e a título precário para instalação do ecoponto para o recebimento de pneus inservíveis e óleo de cozinha usado de nosso município e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2013
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada