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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 52, de 29 de agosto de 2013

Autoriza o Executivo Municipal a receber a posse sobre imóvel urbano, gratuita e a título precário para instalação do ecoponto para o recebimento de pneus inservíveis e óleo de cozinha usado de nosso município e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2013
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada