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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 49, de 29 de agosto de 2013

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica.

Data
29 de agosto de 2013
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada