Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 49, de 29 de agosto de 2013
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 29 de agosto de 2013
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada