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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 48, de 22 de agosto de 2013

Autoriza o Executivo Municipal a receber a posse sobre imóvel urbano a título precário para instalação de diversos setores administrativos e demais departamentos do município e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2013
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada