Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 48, de 22 de agosto de 2013
Autoriza o Executivo Municipal a receber a posse sobre imóvel urbano a título precário para instalação de diversos setores administrativos e demais departamentos do município e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2013
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada