Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 40, de 19 de julho de 2013
Dispõe sobre a proibição do trânsito de animais de médio e grande porte nas praças e passeios públicos e dá outras providências.
- Data
- 19 de julho de 2013
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada