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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 2, de 24 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários de estabelecimentos bancários e outras atividades de atendimento público.

Data
24 de fevereiro de 2011
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada