Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 2, de 24 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários de estabelecimentos bancários e outras atividades de atendimento público.
- Data
- 24 de fevereiro de 2011
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada