Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 25, de 18 de abril de 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011.
- Data
- 18 de abril de 2013
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada