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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 25, de 18 de abril de 2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011.

Data
18 de abril de 2013
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada