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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 13, de 21 de março de 2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de março de 2013
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada