Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 13, de 21 de março de 2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de março de 2013
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada